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A observação é de Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular do Departamento de Correto Penal, Medicina Forense e Criminologia da Universidade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado criminalista, também é pesquisador visitante na Escola de Salamanca (Espanha), pela Faculdade de Bolonha (Itália) e pela Faculdade Pompeu Fabra (Espanha). Alamiro foi citado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto em seu voto que condenou Lula no Tribunal Regional Federal da 4a Região. Todavia, como reclamou em uma rede social pela data, a citação de um texto seu foi feita de modo descontextualizada. Ele defende a indispensabilidade de que possa ser apontado o vínculo entre o feito de ofício, nesse caso, qual ação direta de corrupção foi consumada para que uma vantagem (o triplex) fosse recebida. Ou melhor, o oposto do que foi defendido pelo juiz Moro e os desembargadores. Pra ele, Lula é mais um interessado, contudo não o único, umas vez que a decisão afeta diversos brasileiros.


Você concorda com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo com a defesa recorrendo a uma corte superior? ] não apenas pelos criminalistas, entretanto bem como pelo próprio recinto acadêmico, pelos penalistas, processualistas, constitucionalistas. Porque, ao inverso de outros países, a modelo da Espanha e da Itália, que falam simplesmente em garantir a presunção de inocência, no Brasil, a literalidade constitucional fala de trânsito em julgado. Trânsito em julgado é um conceito processual muito específico que significa ''através do momento em que a respeito de uma decisão não recai mais nenhuma possibilidade de processo''.

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No momento em que o Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, permitiu que as pessoas iniciassem a efetivação provisória depois de segunda instância, ali houve um movimento claramente contrário ao texto boa. Isto não significa que essa decisão seja boa ou fraco, entretanto que compete ao Parlamento, e exclusivamente ao Parlamento, na condição de poder constituinte, ver outra vez o ponto da opção legislativa brasileira.


Entretanto não o Supremo. Ao definir isso, o Supremo assumiu atividade do Congresso Nacional e legislou? Parece-me que sim. Pelo motivo de o conceito constitucional de trânsito em julgado, em que pese as interpretações que possam eventualmente ser dadas a ele, não significa ''antecipar realização de pena''. Pode ter sido uma opção fraco do constituinte brasileiro em 1988. Mas se era uma opção insatisfatório, que fosse refeita ou rediscutida no âmbito parlamentar e não no âmbito do Supremo Tribunal Federal.


Neste momento, o Supremo podes rediscutir essa decisão por conta do ex-presidente Lula. Ela beneficiaria só políticos e empresários? No momento em que o novo debate do Supremo Tribunal Federal ocorre em cima da discussão a respeito do ex-presidente Lula oferece a impressão que tudo se volta à questão de tua condenação. Porém existe uma série de pessoas no Brasil que estão nessas condições, que estão cumprindo penas antecipadas, no mínimo, ao meu olhar, de forma contrária à Constituição. É considerável acentuar que a decisão originária do Supremo Tribunal Federal a respeito da prisão em segunda instância, em 2016, se deu no debate de um habeas corpus que julgava um furto em Itapecerica da Serra.


O problema é se, concretamente, a comunidade brasileira está disposta a romper com a proporção de presunção da inocência. Antes do caso do ex-presidente Lula, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes já concederam habeas corpus para condenados em segunda instância aguardarem em liberdade o desfecho do método. A impressão é que, com isso, querem debater a dúvida. Exatamente. O enorme estímulo da comunidade brasileira prontamente é dominar que este debate a respeito da realização antecipada da pena não se alega especificamente a uma pessoa, porém a um pacto federativo.


O modo penal, acima de tudo, é um exercício civilizatório - de saber o detalhe momento em que tenho uma criação de responsabilidade suficiente para que uma pessoa começar a realização de sua pena. Posso, sempre que comunidade, chegar à conclusão que basta a segunda instância. Tudo bem, eu pessoalmente não acho a melhor solução, contudo é possível desde que o Parlamento dessa forma faça. O grande defeito é quando o Judiciário, quem sabe atendendo ao clamor social, escolhe atravessar por cima do texto legislativo e - mais do que isto - do texto da Constituição. Trânsito em julgado é sinônimo de decisão sobre qual não cabe qualquer processo possível.